Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Listas e Laços ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Listas e Laços, pessoa jurídica de direito privado responsável pela operação da Plataforma. A aceitação é registrada de forma eletrônica no momento do cadastro, com armazenamento de data, hora e versão dos termos, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

A Listas e Laços é uma plataforma digital que oferece dois serviços independentes aos casais:

• Lista de Presentes: criação e publicação de uma lista de presentes personalizada, compartilhamento por link único e QR Code, recebimento de contribuições via Pix diretamente na conta do Usuário e acompanhamento de reservas em tempo real.
• Gerenciamento de Casamento: cadastro e organização de convidados (com categorias e vagas por convite), geração de página individual de confirmação de presença com link e QR Code únicos, controle financeiro dos gastos do casamento (categorias, parcelas e formas de pagamento) e configuração dos dados da cerimônia (horário, local, mensagem do casal).

A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica. Não realiza cobranças, não intermedia pagamentos entre o casal e seus convidados, não armazena valores monetários e não mantém relação comercial com quaisquer lojas, fornecedores ou prestadores cujos dados sejam inseridos pelo Usuário.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro exige informações verídicas, exatas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos enseja o cancelamento imediato da conta sem direito à restituição.
• Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa. É vedado criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a Plataforma pelo e-mail de suporte.
• A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem atividade fraudulenta ou cujos dados não possam ser verificados.

4. Planos, Pagamento e Vigência

O cadastro e a montagem interna são gratuitos em ambos os serviços. A ativação completa de cada serviço está sujeita ao pagamento de uma taxa única, não recorrente, conforme o valor vigente no momento da contratação:

• Lista de Presentes: R$ 49,90 — libera a publicação da lista, tornando-a acessível aos convidados.
• Gerenciamento de Casamento: R$ 39,90 — libera o envio dos links de confirmação de presença e remove o limite gratuito de 30 pessoas e 3 gastos.

Disposições gerais aplicáveis aos dois serviços:

• O pagamento é processado por plataforma terceirizada (Mercado Pago). A Listas e Laços não armazena dados de cartão de crédito.
• Após a confirmação do pagamento, a Lista de Presentes permanece ativa por 12 (doze) meses contados da data de publicação. Após esse prazo, a lista é despublicada automaticamente.
• Após a confirmação do pagamento, o Gerenciamento de Casamento permanece disponível até 45 dias após a data do casamento informada pelo Usuário. Decorrido esse prazo, os dados desse módulo (convidados, gastos e configurações da cerimônia) poderão ser excluídos da Plataforma e, uma vez excluídos, não podem ser recuperados.
• Em razão da natureza digital e imediata do serviço, não há direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor após a ativação. Solicitações de reembolso devem ser enviadas antes da publicação ou ativação.
• A Plataforma reserva-se o direito de alterar preços, com comunicação prévia de 30 dias aos usuários registrados. Serviços já contratados não são afetados por reajustes.

5. Uso Permitido

O Usuário poderá:

• Criar listas de presentes para uso pessoal relativo ao seu casamento ou união estável.
• Inserir links de produtos disponíveis em plataformas de e-commerce legítimas.
• Informar chave Pix de sua titularidade para recebimento de presentes em dinheiro.
• Compartilhar o link e o QR Code da lista com convidados.

6. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar listas com finalidade comercial, publicitária, fraudulenta ou diversa da prevista nestes Termos.
• Inserir links para conteúdos ilegais, produtos contrabandeados, material adulto, ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira.
• Informar chave Pix de titularidade de terceiros sem autorização ou na expectativa de desvio de recursos.
• Realizar engenharia reversa, scraping, ou qualquer tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, phishing ou comunicações enganosas a convidados.
• Tentar contornar mecanismos de autenticação, pagamento ou controle de acesso.

A violação das disposições acima implica cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e pode resultar em responsabilização civil e criminal na forma da lei.

7. Responsabilidade sobre Pagamentos Pix

A Plataforma apenas exibe a chave Pix cadastrada pelo Usuário. As transações Pix ocorrem diretamente entre o convidado e o titular da chave, sem qualquer intervenção, custódia ou processamento por parte da Listas e Laços.

A Plataforma não se responsabiliza por: (i) erros na chave Pix cadastrada; (ii) pagamentos realizados para chave incorreta; (iii) falhas em serviços bancários; (iv) disputas entre convidados e o Usuário titular da lista.

8. Conteúdo e Links de Terceiros

Os links e imagens de produtos inseridos pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade. A Plataforma não examina, endossa, monitora ou garante a disponibilidade, qualidade, preço ou legalidade de quaisquer produtos ou serviços referenciados.

A Plataforma pode, a seu critério, remover links que violem estes Termos ou a legislação vigente, sem necessidade de aviso prévio.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipos, design, código-fonte, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Listas e Laços e estão protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva e gratuita para exibir os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário (nome do casal, foto de capa, lista de presentes) exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

A responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Usuário pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à demanda.

11. Gerenciamento de Casamento — Responsabilidades e Retenção de Dados

Ao utilizar o módulo de Gerenciamento de Casamento, o Usuário declara estar ciente das seguintes condições específicas:

• Cadastro de convidados: ao inserir dados de terceiros (nome do convidado, categoria, vagas, etc.), o Usuário declara possuir base legal adequada para esse tratamento — legítimo interesse na organização do evento ou consentimento dos convidados — e assume o papel de controlador dos dados pessoais desses convidados, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. A Listas e Laços figura como operadora (art. 5º, VII), processando os dados em nome e sob instrução do Usuário.
• Página de confirmação de presença: a Plataforma gera, para cada convidado cadastrado, um link único e um QR Code privados que permitem ao convidado responder ao convite. O Usuário é o único responsável pelo envio desses links aos respectivos convidados (por WhatsApp, e-mail, convite impresso ou qualquer outro meio).
• Limite e ativação: no plano gratuito é permitido cadastrar até 30 pessoas e 3 gastos. A ativação por R$ 39,90 libera até 300 pessoas e gastos ilimitados. Acima de 300 pessoas é necessário entrar em contato com o suporte.
• Retenção e exclusão: o Gerenciamento de Casamento (incluindo lista de convidados, dados financeiros e configurações da cerimônia) permanece disponível até 45 dias após a data do casamento informada pelo Usuário. Decorrido esse prazo, os dados desse módulo poderão ser excluídos da Plataforma e, uma vez excluídos, não podem ser recuperados. Esse aviso é exibido ao Usuário no momento da criação do gerenciamento.
• Conteúdo inserido: o Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados inseridos no módulo (nome dos convidados, valores de gastos, datas etc.) e pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes do tratamento desses dados perante os titulares (convidados).
• Conteúdo inserido por convidados: ao responder à página de confirmação de presença, o convidado pode inserir informações livres (nome dos acompanhantes, recados ao casal etc.). A Plataforma não realiza moderação prévia desse conteúdo e não se responsabiliza por mensagens ofensivas, difamatórias, com conteúdo de ódio, ilegais ou inadequadas inseridas pelos convidados. O Usuário (casal) tem acesso a todas essas informações em seu painel e poderá removê-las a qualquer momento. Caso a Plataforma receba notificação fundamentada de conteúdo ilegal, poderá removê-lo ou remover o convidado correspondente sem aviso prévio. A responsabilidade civil ou criminal por conteúdos inseridos é exclusivamente do autor (convidado) ou, na omissão de moderação após ciência, do Usuário.
• Convidados menores de idade: caso o Usuário cadastre menores como convidados — ou um convidado menor confirme presença pela página de RSVP — cabe ao Usuário, na qualidade de controlador dos dados, obter o consentimento específico e em destaque dos pais ou responsáveis legais, nos termos do art. 14 da LGPD. A Plataforma não assume responsabilidade pela ausência ou inadequação desse consentimento.

12. Cancelamento e Exclusão de Conta

O Usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo e-mail de suporte. Após o cancelamento:

• As listas publicadas serão despublicadas imediatamente.
• Os Gerenciamentos de Casamento ativos (e seus dados de convidados e gastos) serão excluídos imediatamente, independentemente do prazo de 45 dias após a data do evento.
• Os dados pessoais serão eliminados no prazo de 30 dias, ressalvados os registros que devam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória (ex.: registros fiscais, logs de consentimento para fins de auditoria LGPD).
• Não há reembolso proporcional ao período não usufruído após a publicação ou ativação.

13. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes — assim entendidas aquelas que reduzam direitos do Usuário ou alterem condições já contratadas — serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após o prazo de notificação implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar sua conta antes da vigência das alterações.

A inclusão de novos serviços opcionais (e suas respectivas condições específicas, como preço, prazos e regras de retenção) não constitui alteração relevante para fins de comunicação prévia, desde que tais condições sejam apresentadas ao Usuário no momento da contratação ou utilização do novo serviço.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de domicílio do Usuário consumidor, sem prejuízo do uso de plataformas de resolução online de conflitos.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis.

• E-mail: listaselacos@gmail.com
• WhatsApp: (35) 98444-1292