Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Listas e Laços ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a Listas e Laços, pessoa jurídica de direito privado responsável pela operação da Plataforma. A aceitação é registrada de forma eletrônica no momento do cadastro, com armazenamento de data, hora e versão dos termos, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

A Listas e Laços é uma plataforma digital que permite aos casais criar e gerenciar listas de presentes de casamento personalizadas, compartilhá-las com convidados por meio de link único e código QR, receber contribuições financeiras via Pix diretamente em sua conta, e acompanhar reservas de presentes em tempo real.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica. Não realiza cobranças, não intermedia pagamentos, não armazena valores monetários e não mantém relação comercial com quaisquer lojas ou fornecedores cujos links sejam inseridos pelo Usuário.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro exige informações verídicas, exatas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos enseja o cancelamento imediato da conta sem direito à restituição.
• Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa. É vedado criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a Plataforma pelo e-mail de suporte.
• A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem atividade fraudulenta ou cujos dados não possam ser verificados.

4. Plano, Pagamento e Vigência da Lista

O uso da Plataforma para criação e visualização interna da lista é gratuito. A publicação da lista — tornando-a acessível a convidados — está sujeita ao pagamento de uma taxa única, não recorrente, conforme o valor vigente no momento da publicação (atualmente R$ 49,90).

• O pagamento é processado por plataforma terceirizada (Mercado Pago). A Listas e Laços não armazena dados de cartão de crédito.
• Após a confirmação do pagamento, a lista permanece ativa por 12 (doze) meses contados da data de publicação. Após esse prazo, a lista é automaticamente despublicada, mas os dados permanecem disponíveis ao Usuário enquanto a conta estiver ativa.
• Em razão da natureza digital e imediata do serviço, não há direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor após a publicação da lista. Solicitações de reembolso devem ser enviadas antes da publicação.
• A Plataforma reserva-se o direito de alterar preços, com comunicação prévia de 30 dias aos usuários registrados. Listas já publicadas não são afetadas por reajustes.

5. Uso Permitido

O Usuário poderá:

• Criar listas de presentes para uso pessoal relativo ao seu casamento ou união estável.
• Inserir links de produtos disponíveis em plataformas de e-commerce legítimas.
• Informar chave Pix de sua titularidade para recebimento de presentes em dinheiro.
• Compartilhar o link e o QR Code da lista com convidados.

6. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar listas com finalidade comercial, publicitária, fraudulenta ou diversa da prevista nestes Termos.
• Inserir links para conteúdos ilegais, produtos contrabandeados, material adulto, ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira.
• Informar chave Pix de titularidade de terceiros sem autorização ou na expectativa de desvio de recursos.
• Realizar engenharia reversa, scraping, ou qualquer tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, phishing ou comunicações enganosas a convidados.
• Tentar contornar mecanismos de autenticação, pagamento ou controle de acesso.

A violação das disposições acima implica cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, e pode resultar em responsabilização civil e criminal na forma da lei.

7. Responsabilidade sobre Pagamentos Pix

A Plataforma apenas exibe a chave Pix cadastrada pelo Usuário. As transações Pix ocorrem diretamente entre o convidado e o titular da chave, sem qualquer intervenção, custódia ou processamento por parte da Listas e Laços.

A Plataforma não se responsabiliza por: (i) erros na chave Pix cadastrada; (ii) pagamentos realizados para chave incorreta; (iii) falhas em serviços bancários; (iv) disputas entre convidados e o Usuário titular da lista.

8. Conteúdo e Links de Terceiros

Os links e imagens de produtos inseridos pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade. A Plataforma não examina, endossa, monitora ou garante a disponibilidade, qualidade, preço ou legalidade de quaisquer produtos ou serviços referenciados.

A Plataforma pode, a seu critério, remover links que violem estes Termos ou a legislação vigente, sem necessidade de aviso prévio.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipos, design, código-fonte, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Listas e Laços e estão protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva e gratuita para exibir os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário (nome do casal, foto de capa, lista de presentes) exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Plataforma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

A responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Usuário pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à demanda.

11. Cancelamento e Exclusão de Conta

O Usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo e-mail de suporte. Após o cancelamento:

• As listas publicadas serão despublicadas imediatamente.
• Os dados pessoais serão eliminados no prazo de 30 dias, ressalvados os registros que devam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória (ex.: registros fiscais, logs de consentimento para fins de auditoria LGPD).
• Não há reembolso proporcional ao período não usufruído após a publicação.

12. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após o prazo de notificação implica a aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar sua conta antes da vigência das alterações.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de domicílio do Usuário consumidor, sem prejuízo do uso de plataformas de resolução online de conflitos.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo. O prazo de resposta é de até 5 dias úteis.

• E-mail: suporte@listaselacos.com.br
• WhatsApp: (35) 98444-1292